Termos de Uso do Aplicativo

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo Crono VOTECIPA ("App" ou "Aplicativo"), desenvolvido e disponibilizado por RH Master Sistemas Ltda ("RH Master"), inscrita no CNPJ sob o nº 06.929.200/0001-00, com sede à Rua Justino Cobra, 39, São José dos Campos - SP.

Ao baixar, instalar ou utilizar o Crono VOTECIPA, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve desinstalar o App e cessar seu uso imediatamente.

O Crono VOTECIPA é um aplicativo gratuito de produtividade voltado a profissionais de Recursos Humanos, engenheiros e técnicos de segurança do trabalho responsáveis pela condução do processo de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme a Norma Regulamentadora NR-5.

O App oferece as seguintes funcionalidades:

• Cronograma automático: o Usuário informa a data de posse da gestão atual e o App calcula automaticamente todas as datas e prazos do processo eleitoral, respeitando os prazos previstos na NR-5;
• Grau de risco: identificação do grau de risco da empresa conforme sua atividade econômica (CNAE), dado essencial para o dimensionamento correto da CIPA;
• Calculadora de dimensionamento: calcula o número de membros titulares e suplentes necessários para a próxima gestão, com base no número de colaboradores e no grau de risco apurado;
• Checklist de conformidade: acompanhamento de cada etapa do processo eleitoral, auxiliando o Usuário a manter o processo dentro do prazo legal;
• Modelos de documentos: acesso aos principais documentos do processo eleitoral prontos para uso.

O Crono VOTECIPA é uma ferramenta de apoio e organização. Não substitui a consultoria jurídica ou trabalhista especializada, nem garante a conformidade legal do processo eleitoral conduzido pelo Usuário.

O Crono VOTECIPA é disponibilizado gratuitamente nas lojas oficiais Google Play (Android) e App Store (iOS). A RH Master reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:

• Introduzir funcionalidades pagas, planos premium ou compras dentro do aplicativo (in-app purchases), com comunicação prévia aos usuários;
• Descontinuar, modificar ou suspender o App ou qualquer de suas funcionalidades, com ou sem aviso prévio;
• Lançar atualizações que modifiquem o funcionamento ou a interface do App.

A instalação de atualizações disponibilizadas nas lojas é de responsabilidade do Usuário. A RH Master não se responsabiliza por falhas decorrentes do uso de versões desatualizadas do App.

Algumas funcionalidades do Crono VOTECIPA podem exigir cadastro. Ao criar uma conta, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Não compartilhar o acesso com terceiros não autorizados;
• Notificar imediatamente a RH Master em caso de suspeita de acesso indevido à sua conta.

A RH Master não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros.

O Crono VOTECIPA é uma ferramenta de apoio ao processo eleitoral da CIPA. O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Verificar a conformidade do processo eleitoral com a NR-5, a CLT e demais normas trabalhistas aplicáveis à sua empresa;
• Validar os prazos, dimensionamentos e documentos gerados pelo App junto às autoridades competentes ou assessoria jurídica especializada quando necessário;
• Garantir que os dados inseridos no App (data de posse, número de colaboradores, grau de risco, CNAE) sejam corretos e atualizados;
• Comunicar à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao sindicato da categoria, quando exigido pela NR-5.

A RH Master não garante que as funcionalidades do App atendam à totalidade dos requisitos legais aplicáveis a cada empresa, setor ou região. O uso do App não exime o Usuário de cumprir todas as obrigações legais decorrentes da NR-5.

O tratamento de dados pessoais pela RH Master no contexto do Crono VOTECIPA é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e detalhado na Política de Privacidade disponível em votecipa.com.br/privacidade.

O App Crono VOTECIPA, incluindo seu código-fonte, design, interface, marca, logotipos, ícones, textos, modelos de documentos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da RH Master Sistemas Ltda, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (Software) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É concedida ao Usuário uma licença de uso pessoal, gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto o Usuário respeitar estes Termos, exclusivamente para utilizar o App nos termos aqui previstos.

O App é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A RH Master não garante que o App estará sempre disponível, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica.

A RH Master não se responsabiliza por:

• Erros, omissões ou desatualizações nas informações de prazos, dimensionamento ou graus de risco apresentados pelo App, decorrentes de alterações normativas posteriores à última atualização;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pelo App;
• Processos eleitorais de CIPA anulados, questionados ou considerados irregulares por autoridade competente;
• Perda de dados decorrente de desinstalação do App, troca de dispositivo ou falhas no dispositivo do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do App.

A RH Master pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de notificação no App ou por e-mail (quando disponível). O uso continuado do App após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da instalação do App. O Usuário pode encerrá-los a qualquer momento desinstalando o aplicativo e solicitando a exclusão de seus dados, conforme a Política de Privacidade.

A RH Master pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação de autoridade competente.